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22 de Outubro de 2017

Acidente do Trabalho na Construção Civil: Aspectos sobre a Responsabilidade do Empregador

Aliny Felisbino, Advogado
Publicado por Aliny Felisbino
ano passado

1. Introdução

Nos dias de hoje há um elevado número de acidentes de trabalho no setor da construção civil, principalmente em obras, motivo pelo qual o tema é relevante e atual. Assim, será abordado esse tema com enfoque na responsabilidade ou não do empregador.

2. Responsabilidade ou não do empregador por acidente de trabalho na construção civil

A responsabilidade - dever de reparar algum dano - decorre de um ato ilícito, o qual tem conceituação no Art. 186 do Código Civil. Nesse dispositivo legal estão expressos os requisitos para que o causador do dano seja responsabilizado, quais sejam, ação ou omissão, culpa, dano e nexo causal.

A ação ou omissão é, respectivamente, conduta de não se omitir – agir – e deixar de praticar determinado ato, ou seja, omitir. A culpa, de acordo com Venosa, é o descumprimento de um dever que o agente devia conhecer e observar, de modo que não se pode afastar o conceito de dever do elemento culpa.

O nexo causal é a relação entre a conduta do agente e o dano, ou seja, para a responsabilidade deve-se constatar que sem o fato o prejuízo não existiria. O dano é a lesão do patrimônio, bem como da honra, da saúde, da vida e de outros bens jurídicos. Gagliano e Pamplona Filho conceituam o dano como sendo: “lesão a um interesse jurídico tutelado - patrimonial ou não -, causado por ação ou omissão do sujeito infrator”.

As causas excludentes da responsabilidade são situações que afastam a responsabilidade pela inexistência de um ou mais elementos citados acima, como a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior, caso fortuito, estado de necessidade, legítima defesa e exercício regular de direito.

Com efeito, o empregador será responsável por acidente de trabalho se estiverem presentes os requisitos para a sua responsabilidade, previstos no Art. 186 do Código Civil. Ainda, se não houver nenhuma das excludentes da responsabilidade, como culpa exclusiva do empregado.

Ocorre que no Brasil há além da responsabilidade subjetiva, regra geral, em que é imprescindível a culpa para a responsabilização do empregador, a responsabilidade objetiva, a qual independe da culpa, sendo necessária a comprovação apenas da ação ou omissão, do dano e nexo causal para a responsabilidade.

Assim, em alguns casos não é elemento para a responsabilidade do empregador a culpa lato sensu, tendo-se assim a responsabilidade objetiva, ou seja, é possível o empregador responder pelo dano material e/ou moral com a comprovação apenas do ato omissivo ou comissivo que ensejou o dano e do nexo de causalidade.

A responsabilidade objetiva deve ser considerada quando expressamente prevista em Lei, ou consoante o parágrafo único do Art. 927 do Código Civil, o qual prevê também a responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador implicar, por sua natureza, risco para a integridade de outrem.

As atividades no setor da construção civil são consideradas de risco, conforme Anexo V do Decreto nº 3.048/99, em que, numa escala de quatro, a construção civil tem grau de risco “3”, e como se pode verificar no quadro I da Norma Regulamentadora – NR 4. Dessa forma, aplicável o disposto no parágrafo único do Art. 927 do Código Civil à construção civil.

Nesse sentido, cita-se ementa de precedente do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina – 12ª Região:

ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇO EXECUTADO NA OBRA. ATIVIDADE DE RISCO. A construção civil, a qual contempla a edificação residencial, é enquadrada no grau de risco 3 (três) numa escala cujo parâmetro máximo é 4 (quatro), consoante o Anexo V do Decreto n. 3.048, de 1999, e o Quadro I da Norma Regulamentadora - NR - 4, de modo que como na execução há contínua movimentação de máquinas e materiais, estes inclusive mediante içamento, o que potencializa o risco de queda, as instalações e os isolamentos de segurança são provisórios, a cada etapa elementos internos da estrutura ficam expostos, cuja sustentação é por escoras, e considerando que é necessário o emprego de ferramentas manuais e o esforço físico na sua utilização, cuja frequência ao longo da carga horária aumenta a chance do erro por causa da fadiga, o empregado que presta serviço no canteiro da obra enfrenta situação de perigo mais acentuado que os demais trabalhadores, razão pela qual se trata de atividade de risco e a ocorrência de acidente de trabalho nesse ambiente resulta no reconhecimento da responsabilidade patronal objetiva. (RO 0002928-86.2012.5.12.0019, 5ª Câmara, Relatora Desembargadora Maria De Lourdes Leiria, Publicado no TRTSC/DOE em 20-10-2015).

Pelo exposto, o empregador será responsável por acidente de trabalho na construção civil se estiverem presentes a ação ou omissão, o dano e nexo causal. O elemento culpa não precisa ser provado. No mais, haverá a responsabilidade do empregador na construção civil caso não haja nenhuma das excludentes da responsabilidade, como culpa exclusiva do empregado.

3. Conclusão

As atividades no setor da construção civil são consideradas de risco, conforme Anexo V do Decreto nº 3.048/99, em que, numa escala de quatro, a construção civil tem grau de risco “3”, e como se pode verificar no quadro I da Norma Regulamentadora – NR 4. Dessa forma, aplicável o disposto no parágrafo único do Art. 927 do Código Civil à construção civil.

O empregador será responsável por acidente de trabalho na construção civil se estiverem presentes a ação ou omissão, o dano e nexo causal. O elemento culpa não precisa ser provado. No mais, haverá a responsabilidade do empregador na construção civil caso não haja nenhuma das excludentes da responsabilidade, como culpa exclusiva do empregado.

Referências

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 9. Ed. São Paulo: Atlas, 2009. V. 4. P. 23.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. 10. Ed. Rev., atual. E ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. V. 3. P. 82.

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